Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira, no Tribunal de Justiça, referente à ação movida pela Prefeitura de Niterói contra vereadores de oposição. O processo, que se arrasta desde outubro, discute os limites do poder de fiscalização do Legislativo sobre as unidades da rede municipal de ensino. Com o impasse, permanece em vigor a liminar que impede a entrada dos parlamentares nas escolas sem aviso prévio, sob pena de multa diária fixada em R$ 5 mil.
O cerne da disputa: "Realidade sem maquiagem"
O conflito judicial teve início após uma série de fiscalizações in loco lideradas pelo vereador Eduardo Paiva. Adotando uma postura de "surpresa", o parlamentar buscou expor o que classificou como a "realidade sem maquiagem" do ensino público niteroiense.
Os relatórios produzidos durante essas visitas trouxeram à tona problemas estruturais graves que, segundo a oposição, a gestão municipal tentava ocultar. Entre as denúncias documentadas estavam:
Falta crônica de merenda escolar;
Déficit no quadro de professores;
Ausência de iluminação e depreciação dos prédios;
Situações críticas de alagamento, afetando inclusive o funcionamento de uma creche.
A defesa dos vereadores sustenta que foi graças a essa atuação incisiva que a Prefeitura se viu obrigada a reverter situações precárias em algumas unidades. "A exigência de aviso prévio acaba com o propósito da fiscalização, permitindo que a administração prepare o ambiente antes da chegada do fiscalizador", argumenta a bancada de oposição.
O argumento da Prefeitura: LGPD e rotina escolar
Do outro lado, a gestão do prefeito Rodrigo Neves alega que as visitas sem agendamento causam "tumulto administrativo" e prejudicam o andamento das aulas.
Nos autos do processo, a Procuradoria do Município invocou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), argumentando que a presença não anunciada dos vereadores, muitas vezes filmando as dependências, poderia expor indevidamente a imagem de menores de idade e funcionários. Com base nesses argumentos, o Executivo obteve a decisão provisória (liminar) que obriga a comunicação prévia à Secretaria de Educação para qualquer visita.
Impasse continua
Na sessão desta quarta-feira, advogados dos vereadores de direita tentaram costurar um acordo que permitisse o retorno das fiscalizações independentes, mas a Prefeitura manteve sua posição rígida quanto às restrições.
Sem a conciliação, o caso segue para uma nova etapa de julgamento, ainda sem data definida. Enquanto isso, a liminar continua valendo: o vereador que tentar entrar em uma escola para trabalhar na fiscalização sem autorização prévia do Executivo estará sujeito à multa e sanções judiciais.
O portal segue acompanhando os desdobramentos deste caso que coloca em cheque a autonomia entre os poderes em Niterói.
